Diretrizes Voluntárias para Desempenho do Estado de Bandeira
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FAO ;
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As Diretrizes Voluntárias para o Desempenho do Estado de Bandeira visam prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) através da implementação eficaz das responsabilidades do Estado de bandeira. Estas Diretrizes são abrangentes e abordam o objetivo e os princípios, o âmbito de aplicação, os critérios de avaliação do desempenho, a cooperação entre os Estados de bandeira e os Estados costeiros, um procedimento para a realização de avaliações, o incentivo ao cumprimento e a dissuasão do não cumprimento por parte dos Estados de bandeira, a cooperação e a assistência aos Estados em desenvolvimento com vista ao desenvolvimento de capacidades, bem como o papel da FAO. Espera-se que constituam um instrumento valioso para reforçar o cumprimento, por parte dos Estados de bandeira, dos seus deveres e obrigações internacionais no que respeita ao arvorar da sua bandeira e controlo das suas embarcações de pesca.