Moçambique: Documento de discussão jurídica do Acordo sobre medidas dos Estados do porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (PSMA)
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FAO ;
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Este documento foi preparado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) em colaboração com o Stop Illegal Fishing. As Medidas do Estado do Porto do Stop Illegal Fishing (PSM-SIF) constituem uma iniciativa do SIF alinhada com o Programa Global de Desenvolvimento de Capacidades da FAO para apoiar a implementação do Acordo sobre Medidas do Estado do Porto (PSMA). No âmbito da iniciativa PSM-SIF, o SIF está a trabalhar para melhorar a legalidade da pesca apoiando a implementação do PSMA no Gana, Madagáscar e Moçambique com financiamento da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ) em nome do Ministério Federal Alemão para a Cooperação Económica e o Desenvolvimento (BMZ). Moçambique ratificou o PSMA em 2014. A Administração Nacional de Pescas e a Direcção Nacional de Operações, do Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas, são as principais autoridades pesqueiras responsáveis pela implementação do PSMA, trabalhando em cooperação e coordenação com outras agências. Os três portos designados no âmbito do PSMA servem as frotas de palangre que operam nas áreas de pesca ricas em atum do Oceano Índico Ocidental e a pesca de camarão.