Diretrizes Voluntárias sobre a Marcação das Artes de Pesca
No hay miniatura disponible
Fecha
Autores
Título de la revista
ISSN de la revista
Título del volumen
Editor
FAO ;
Resumen
Descripción
As Diretrizes Voluntárias sobre a Marcação das Artes de Pesca são um instrumento que contribui para a pesca sustentável, para a melhoria do estado do ambiente marinho e para o reforço da segurança no mar, combatendo, minimizando e eliminando as artes de pesca abandonadas, perdidas ou de outro modo descartadas (ALDFG, na sigla inglesa) e facilitando a identificação e a recuperação dessas artes. Estas Diretrizes contribuem para a gestão das pescas e podem ser utilizadas como um instrumento para identificar atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR). As Diretrizes abordam o objetivo e os princípios, o âmbito de aplicação e implementação de um sistema de marcação das artes de pesca e seus componentes associados, incluindo a comunicação, recuperação e eliminação de ALDFG ou artes de pesca não desejadas e a rastreabilidade comercial das y artes de pesca. Contêm também considerações especiais para os Estados em desenvolvimento e a pesca de pequena escala com vista ao desenvolvimento de capacidades, bem como orientações sobre a realização de abordagens baseadas no risco para a implementação de sistemas de marcação das artes de pesca.Espera-se que as presentes Diretrizes ajudem os Estados a cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional, incluindo os acordos internacionais pertinentes e os quadros de governação conexos, para além dos requisitos específicos em matéria de marcação das artes estipulados no Código de Conduta para a Pesca Responsável da FAO.