Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, não Declarada e não Regulamentada
| dc.creator | FAO | |
| dc.date | 2025-10-14T14:56:56Z | |
| dc.date | 2025-10-14T14:56:56Z | |
| dc.date | 2025 | |
| dc.date | 2025-10-14T14:53:50Z | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-27T23:30:43Z | |
| dc.description | O Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da adoção e implementação de medidas eficazes do Estado do porto como meio de assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos. A intenção é que o acordo seja ampla e efetivamente aplicado pelas Partes, na sua qualidade de Estado do porto, às embarcações não autorizadas a arvorar a sua bandeira. O Acordo aplicarse-á a estas embarcações quando solicitam a entrada nos portos das Partes ou quando se encontram no porto. Certas embarcações de pesca artesanal e porta-contentores ficarão isentos. O Acordo dá especial ênfase às necessidades dos países em desenvolvimento para apoiar os seus esforços de implementação do Acordo. | |
| dc.format | 52 p. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier | 978-92-5-140169-9 | |
| dc.identifier | https://openknowledge.fao.org/handle/20.500.14283/i5469pt | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/283549 | |
| dc.language | Portuguese | |
| dc.publisher | FAO ; | |
| dc.rights | FAO | |
| dc.rights | CC BY 4.0 | |
| dc.title | Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, não Declarada e não Regulamentada | |
| dc.title | Agreement on Port State Measures to Prevent, Deter and Eliminate Illegal, Unreported and Unregulated Fishing. Revised Edition | |
| dc.type | Book (stand-alone) |