Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, não Declarada e não Regulamentada
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FAO ;
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O Acordo sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada visa prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada através da adoção e implementação de medidas eficazes do Estado do porto como meio de assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos marinhos vivos. A intenção é que o acordo seja ampla e efetivamente aplicado pelas Partes, na sua qualidade de Estado do porto, às embarcações não autorizadas a arvorar a sua bandeira. O Acordo aplicarse-á a estas embarcações quando solicitam a entrada nos portos das Partes ou quando se encontram no porto. Certas embarcações de pesca artesanal e porta-contentores ficarão isentos. O Acordo dá especial ênfase às necessidades dos países em desenvolvimento para apoiar os seus esforços de implementação do Acordo.