Impacto da cobrança pelo uso de recursos hídricos para irrigação no resultado da atividade agrícola.
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As leis brasileiras que dispõem sobre o meio ambiente e sobre os recursos hídricos propõem o uso de instrumentos regulatórios e econômicos para a gestão ambiental. Os instrumentos previstos no Artigo 5° da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos são: a) os planos de recursos hídricos; b) o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; c) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; d) a cobrança pelo uso de recursos hídricos; e) a compensação a municípios; e f) o sistema de informações sobre recursos hídricos.
Palabras clave
Atividade agricola, Irrigação