Compêndio das decisões tomadas pelas Partes no Acordo sobre Medidas do Estado do Porto
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FAO ;
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Este documento apresenta uma compilação das decisões atualmente aplicáveis tomadas pelas Partes no Acordo da FAO sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (AMEP), um acordo internacional adotado ao abrigo do Artigo XIV da Constituição da FAO, que entrou em vigor em 5 de junho de 2016.