Mamoeiro transgênico no Brasil: resultados obtidos e legislação para sua liberação.
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No Brasil, em março de 2005, a Lei nº 11.105 entre outras medidas, estabeleceu as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, criou o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispôs sobre a Política Nacional de Biossegurança (PNB) e revogou a Lei de biossegurança anterior, a Lei Nº 8.974 (CTNBio, 2011).
Palabras clave
Mamão transgênico