Implicações do código florestal e da legislação pertinente a sementes e mudas na fruticultura.

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dc.contributorSERGIO AHRENS, CNPF.
dc.creatorAHRENS, S.
dc.date2025-07-03T17:54:10Z
dc.date2025-07-03T17:54:10Z
dc.date2007-11-20
dc.date2006
dc.date.accessioned2026-07-07T03:33:52Z
dc.descriptionCódigo Florestal brasileiro (Lei nº 4.771/65) e a nova Lei de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/03), bem como seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.153/04, são examinados no que seja pertinente à prática da fruticultura no Brasil. Tal qual ocorre em diversos segmentos do agronegócio, e tendo em vista as crescentes exigências dos mercados consumidores, argumenta-se que também na fruticultura brasileira há que se promover a adequação dos meios de produção à legislação ambiental vigente. Por esse motivo, a análise prioriza o exame da previsão legal, da caracterização fática bem como das imposições legais e das providências autorizáveis para recompor a vegetação nativa que deve existir nas "Áreas de Preservação Permanente" (APPºs) e nas de "Reserva Legal" (RL). O estudo também examina aspectos relevantes, para a fruticultura, do recém instituído Sistema Nacional de Sementes e Mudas que objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
dc.formatp. 135-145.
dc.identifierIn: ENCONTRO NACIONAL SOBRE FRUTICULTURA DE CLIMA TEMPERADO, 9., 2006, Fraiburgo. Anais. Caçador: EPAGRI, 2006.
dc.identifierhttp://www.alice.cnptia.embrapa.br/alice/handle/doc/294496
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/437255
dc.languagepor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectEnvironmental legislation
dc.subjectFruticultura
dc.subjectLegislação
dc.subjectMuda
dc.subjectSemente
dc.subjectFruiting
dc.subjectSeedlings
dc.titleImplicações do código florestal e da legislação pertinente a sementes e mudas na fruticultura.
dc.typeArtigo em anais e proceedings

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