Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão das embarcações de pesca no alto mar
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FAO ;
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O Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelas Embarcações de Pesca no Alto Mar (Acordo de Cumprimento) visa reforçar o papel dos Estados de bandeira e garantir que um Estado reforce o seu controlo sobre as suas embarcações para garantir o cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão. O Acordo destaca a responsabilidade especial dos Estados de bandeira de garantir que nenhuma das suas embarcações pesca em alto mar sem autorização, e de exercer eficazmente as suas responsabilidades para garantir que as suas embarcações cumprem as medidas internacionais.