NIMF 1. Princípios fitossanitários para a proteção dos vegetais e a aplicação de medidas fitossanitárias no comércio internacional
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FAO/MAPA ;
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Esta norma descreve os princípios fitossanitários para a proteção dos vegetais que estão incorporados na Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) e detalhados em suas Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias. Abrange os princípios relacionados à proteção dos vegetais, incluindo as plantas cultivadas e não cultivadas/não manejadas, flora silvestre e plantas aquáticas, aqueles relacionados à aplicação de medidas fitossanitárias para a movimentação internacional de pess oas, produtos básicos e meios de transporte, bem como os princípios inerentes aos objetivos da CIPV. Esta norma não altera a CIPV, não amplia obrigações existentes e nem interpreta nenhum outro acordo ou código legal.