A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988

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dc.contributorInstituto Interamericano de Cooperación para la Agricultura (IICA)
dc.contributorMinisterio da Integração Nacional, Brasilia (Brasil) (MIN)
dc.contributorUniversidade Federal Rural de Pernambuco, Recife (Brasil) (UFRPE)
dc.coverageRecife, Brasil
dc.creatorMenezes, A. Reis Albuquerque de
dc.date2018-05-18T22:39:58Z
dc.date2018-05-18T22:39:58Z
dc.date2009
dc.date.accessioned2026-06-30T21:59:38Z
dc.descriptionDiscute a (in)eficiência do uso, no Brasil, de regulamentação tributária indutora de incentivos fiscais como instrumento de redução da desigualdade regional. Argumentou-se que a minimização da desigualdade regional permeia o fortalecimento da atuação do Estado como agente responsável pelo desenvolvimento, o que deve ser feito, na experiência europeia, a partir de investimentos estatais em infraestrutura física e humana, para que o deslocamento de economia dos agentes para as regiões países menos desenvolvidos do país não ocorre pela concessão de incentivos fiscais, mas pela existência, nessas localidades, de infraestrutura adequada e mão de obra qualificada. Normal
dc.description1. A construção de cenário para a utilização de normas tributárias indutoras: o Estado e a intervenéão no e sobre o domínio econâmico 2. Os conceitos de norma tributária indutora e de incentivo fiscal: demarcação do objeto de análise 3. A utilização indutora de normas tributárias concessivas de incentivos fiscais e o problema de redução das desigualdades regionais: análise teórico-empírica aceerca de sua (in)efetividade 4. A redução das desigualdades regionais: a necessidade de reconhecimento de dever constitucional de cooperação e a importância da atuação planejadora do Estado
dc.format257 páginas
dc.formatapplication/pdf
dc.identifierhttps://hdl.handle.net/11324/6961
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/355064
dc.languagept
dc.publisherMinistério da Integração Nacional (MIN)
dc.subjectDesarrollo regional||regional development||desenvolvimento regional||développement régional
dc.subjectIncentivos||incentives||incentivo||incitation
dc.subjectEntorno económico||economic environment||ambiente económico||contexte économique
dc.subjectIntervención estatal||state intervention||intervenção estatal||intervention de l'état
dc.subjectPolítica de desarrollo||development policies||política de desenvolvimento||politique de développement
dc.subjectpolítica fiscal
dc.subjectBrasil
dc.subjectfiscal policies
dc.subjectpolitique fiscale
dc.subjectPolítica fiscal
dc.subjectBienestar social
dc.subjectsocial welfare
dc.subjectbien-être social
dc.subjectbem-estar social
dc.subjectRepresentación Brasil
dc.titleA utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988
dc.typeLibro

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