Reforma agrária e meio ambiente: a legislação ambiental e o uso de sistemas agroflorestais em assentamentos rurais no Estado de São Paulo.
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Ações meramente coercitivas e repressivas não têm sido suficiente para garantir o pleno cumprimento da legislação ambiental por parte dos agricultores, principalmente no tocante às áreas de Reserva Legal e às Áreas de Preservação Permanente. Em que pese a importância ambiental e ecológica de se preservar estas áreas, praticamente inexistem incentivos econômicos ou fiscais para a recuperação e reflorestamento das mesmas. Uma alternativa para contornar o problema pode ser o uso de Sistemas Agro-florestais (SAFs). No presente artigo, busca-se fazer uma revisão quanto ao uso de SAFs na agricultura familiar, particularmente nos assentamentos de reforma agrária no estado de São Paulo, além de uma revisão do aparato legal/normativo envolvendo a questão, o qual tem sofrido recentes alterações no âmbito federal e particularmente no estado. Conclui-se pela existência de oportunidades e tratamento favorável à agricultura familiar neste quadro legal, mas aponta-se a necessidade de mais pesquisas sistemáticas visando conhecer melhor as estratégias e trajetórias dos produtores que já têm buscado o uso dos SAFs como alternativa, argumentando-se que tais estudos devem identificar os gargalos tecnológicos que os produtores têm enfrentado, as motivações e os estímulos ou restrições encontradas, a forma como se relacionam com a política e legislação ambiental vigente e a forma como este aparato legal é interpretado e aplicado pelos órgãos encarregados de formular e gerenciar a política e legislação ambiental. Entende-se que a realização de estudos e pesquisas desta natureza, de forma participativa e com enfoque sistêmico, são fundamentais tanto para se elaborar propostas de melhorias técnicas, como para a qualificação de demandas de P&D e para subsidiar a elaboração de políticas públicas e de normas legais que favoreçam uma relação mais harmônica e sinérgica entre reforma agrária e meio ambiente, conciliando os objetivos de desenvolvimento econômico e inclusão social, com os objetivos de recuperação ambiental da paisagem rural.
Palabras clave
Legislação Ambiental, Sistemas Agroflorestais, Legislação, Reforma agrária