Contratos de produção agrícola e a lei: o que as autoridades de regulamentação devem saber?
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FAO ;
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Este resumo tem como objetivo ajudar as autoridades de regulamentação e legisladores a entender corretamente os aspectos jurídicos dos contratos de produção agrícola. O resumo é baseado em informações extraídas do Guia Jurídico sobre Agricultura Contratual (UNIDROIT / FAO / IFAD, 2015) e da experiência de campo na implementação de projetos de contratos de produção agrícola pela Organização para Agricultura e Alimentação das Nações Unidas (FAO).