Regulamentação das pescas para Angola
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FAO ;
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O presente relatório foi preparado no âmbito do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimento pesqueiro dos Estados costeiros de áfrica do oeste. O relatório contém versões revistas dos projectos de regulamento geral das pescas e de regulamento sobre o licenciamento das actividades de pesca.