Aspectos legais da utilização de microrganismos: a visão da pesquisa.
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A utilização de microrganismo no Brasil, a depender das atividades a serem realizadas, dependerá de prévia autorização do Estado Brasileiro. A partir de 2000, data da entrada em vigor da primeira versão da legislação que trata de acesso e remessa de componente do patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados, todo projeto de pesquisa que vise isolar, identificar e utilizar patrimônio genético considerado nacional necessita de autorização para todas as fases da pesquisa. As fases poderão se subdividir em pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico de produtos ou processos passíveis ou não de proteção intelectual, que poderão resultar na repartição de benefícios pelo uso dos recursos genéticos, e quando for o caso, do uso dos conhecimentos tradicionais associados.
Palabras clave
Acesso, Amostra de componente de patrimônio genético, Remessa, Repartição de benefícios