Diretrizes Voluntárias para os Regimes de Documentação das Capturas
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FAO ;
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A resolução sobre a pesca sustentável adotada pelas Nações Unidas em 9 de dezembro de 2013, manifesta a sua preocupação com a ameaça contínua que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INDNR) representa para os habitats e ecossistemas marinhos e reconhece o impacto negativo desta atividade na segurança alimentar e nas economias dos Estados, especialmente nas regiões em desenvolvimento. A FAO tem um papel estabelecido na facilitação da cooperação dos Estados no desenvolvimento de instrumentos internacionais que estabelecem princípios e normas para práticas responsáveis de gestão, conservação e desenvolvimento das pescas. Por conseguinte, a resolução apela aos Estados, nomeadamente, para que comecem a trabalhar o mais rapidamente possível, no âmbito da FAO, na elaboração de diretrizes e outros critérios pertinentes para os regimes de documentação das capturas.