Sobre o código florestal brasileiro e seus fundamentos conceituais.
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A história contemporânea da sociedade brasileira é testemunha de um intenso debate em face da imposição do conteúdo normativo do Código Florestal brasileiro (Lei nº 4.771, de 15-09-1965) é que condiciona o exercício dos poderes inerentes ao domínio sobre a propriedade imóvel agrária. Essencialmente, o debate ocorre em torno das seguintes duas figuras jurídicas: a) a Reserva Legal; e b) as Florestas e outras formas de vegetação natural de Preservação Permanente e suas respectivas Áreas de Preservação Permanente. Como atores do mencionado debate, situam-se, de um lado, aqueles que defendem uma perspectiva conservadora de plena utilização da propriedade imóvel rural (por vezes até mesmo O seu uso irrestrito), como a Confederação Nacional da Agricultura, CNA, e parlamentares que integram a bancada ruralista, ou que estão comprometidos Com atividades produtivas que têm na ocupação e no uso da terra um de seus fatores de produção.
Palabras clave
Direito ambiental, Código Florestal, Fundamento, Conceito, Legislação Florestal