2026-06-27http://hdl.handle.net/123456789/276603Realizou-se no Mindelo, Cabo Verde, a 12 e 13 de Dezembro de 1996, uma reunião sobre política e legislação relativas ao fretamento de navios de pesca. A reunião foi organizada pela Direcção-Geral das Pescas do Ministério do Mar, com apoio do projecto GCP/RAF/302/EEC - Melhoria do quadro jurídico para a cooperação, o ordenamento e o desenvolvimeto haliêutico dos Estados costeiros de África de oeste. Participaram na reunião funcionários da administração das pescas e de outros departamentos da admi nistração central e regional interessados assim como vários armadores e profissionais ligados ao sector das pescas. A reunião teve por objectivo a formulação de orientações relativas à política a seguir em Cabo Verde em matéria de fretamentos de navios de pesca, que deverão ser ulteriormente incorporadas numa legislação sobre a questão.30application/pdfFAODocument