JOAO PAULO SARAIVA MORAIS, CNPA; MARIA CLEA BRITO DE FIGUEIREDO, CNPAT; MORSYLEIDE DE FREITAS ROSA, CNPAT; ODILIO BENEDITO GARRIDO DE ASSIS, CNPDIA; LUIZ HENRIQUE CAPPARELLI MATTOSO, CNPDIA.2026-06-30http://hdl.handle.net/123456789/373291Volume 2: Direitos fundamentais e o direito ambiental. Seção 1, Parte 6, Cap. 3p. 415-434.openAccessDireito ambientalNanotecnologiaParte de livro